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Estorno _ Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. - YouTube
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Artigo 49 - CDC / 1990
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Entenda o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor | ADVOGADO DE DEFESA
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PROJETO DE LEI Nº , DE 2017
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UTILIDADE JURÍDICA: ART. 49 DO CDC: DIREITO DE DESISTÊNCIA
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